Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE ENGENHARIAUNIDADE1,0000R$ 27.800,00R$ 27.800,00
ServicoSERVICOS DE ENGENHARIAUNIDADE1,0000R$ 19.500,00R$ 19.500,00
ServicoSERVICOS DE ENGENHARIAUNIDADE1,0000R$ 21.000,00R$ 21.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Joao Paulo de Melo Silva35.155.204/0001-86R$ 21.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RR engenharia61.654.203/0001-96R$ 26.987,14
Elmarti Engenharia e Construcoes LTDA42.701.519/0001-47R$ 27.800,00
Casa Nova Construcoes LTDA58.980.413/0001-60R$ 30.000,00
Tulio Silva Duarte39.328.600/0001-19R$ 19.500,00
Engenasc Consultoria e Projetos61.308.793/0001-03R$ 21.170,85
Joao Paulo de Melo Silva35.155.204/0001-86R$ 21.000,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  GLOBALTulio Silva Duarte39.328.600/0001-19< Desclassificado >Essa empresa foi inabilitada, por motivos de documentacao apresentada nao compativel com o objeto a ser contratado (CNAE diferente)
       
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2025000023/202518/12/2025Contratacao de empresa de engenharia para a elaboracao de projetos (basico e executivo completo) para a ampliacao de anexo ao predio sede da Camara Municipal de Sao Jose da Barra/mg.Joao Paulo de Melo Silva35.155.204/0001-86VigenteR$ 21.000,00
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