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Câmara Municipal de São José da Barra
Atualizado em: 18/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
32 3456789
HojeLimpar
 
000007/2025Inexigibilidade000011/202523/06/2025Contratacao de empresa para Curso de Capacitacao com Tema: Formacao de Agentes de Contratacao, Pregoeiros, Comissao de Contratacao e Equipe de Apoio, para servidoras da Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.780,00R$ 3.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS2,0000R$ 1.890,00R$ 3.780,00
000006/2025Inexigibilidade000010/202523/06/2025Curso de Capacitacao para Servidoras da Camara Municipal com o Tema: Compras Diretas 2025: Dispensa, Inexigibilidade e a correta Instrucao dos Processos.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.780,00R$ 3.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS2,0000R$ 1.890,00R$ 3.780,00
000005/2025Inexigibilidade000009/202523/06/2025Pagamento de Inscricao da 1ª Marcha para Prefeitos, Vereadores e Secretarios de Minas Gerais.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 4.600,00R$ 4.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO RUI BARBOSA ESCOLA DE GESTAO PUBLICA28.407.129/0001-38ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS4,0000R$ 1.150,00R$ 4.600,00
000005/2025Dispensa000008/202511/06/2025Contratacao de empresa para fornecimento de produtos de padariaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.399,28R$ 8.399,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20MaterialBOLO FUBABOLO FUBAUNIDADE26,0000R$ 12,90R$ 335,40
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20MaterialROSCA SABORES DIVERSOSROSCA SABORES DIVERSOSUNIDADE26,0000R$ 13,90R$ 361,40
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20MaterialBOLO SABORES DIVERSOSBOLO SABORES DIVERSOSUNIDADE26,0000R$ 14,90R$ 387,40
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20MaterialRosca SalgadaRosca salgada sabores variadosUnidade26,0000R$ 15,90R$ 413,40
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20MaterialPAO FRANCES KGPAO FRANCES KGKILO32,0000R$ 16,99R$ 543,68
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20MaterialMANTEIGAMANTEIGAUNIDADE24,0000R$ 23,90R$ 573,60
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20MaterialPRESUNTOPRESUNTOKILO18,0000R$ 38,90R$ 700,20
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20Materialqueijo tipo mussarella KILO18,0000R$ 51,90R$ 934,20
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20MaterialMini Salgado variados assadoMini Salgado tipo festa, sabores variados e assadosKILO20,0000R$ 57,90R$ 1.158,00
Padaria Doce Vida Ltda40.107.423/0001-20Materialmini salgados diversossalgados pequenos tipo festaKILO20,0000R$ 59,90R$ 1.198,00
000004/2025Inexigibilidade000007/202509/06/2025Contratacao de Empresa Especializada em Curso de CapacitacaoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.700,00R$ 2.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS3,0000R$ 900,00R$ 2.700,00
000004/2025Dispensa000006/202502/06/2025Servico de revisao do veiculo oficial da Camara Municipal em empresa autorizadaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 725,02R$ 725,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialAnel RetentorAnel retentorPECA1,0000R$ 12,24R$ 12,24
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialFILTRO DE OLEOFILTRO DE OLEOPECA1,0000R$ 23,77R$ 23,77
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialLimpador CJ-ARLimpador CJ-ARUnidade1,0000R$ 34,26R$ 34,26
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialFLUIDO DE FREIOFLUIDO DE FREIOUNIDADE2,0000R$ 23,99R$ 47,97
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialLimpa bico FlexLimpa bico flex (via tanque)Unidade1,0000R$ 49,57R$ 49,57
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialOleo Multiviscoso AditivadoOleo Multiviscoso Aditivado 250 mlGALAO1,0000R$ 67,60R$ 67,60
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44Materialoil , eng 0w20 synthet UNIDADE3,0000R$ 71,20R$ 213,59
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44ServicoSERVICOS DE REVISAO VEICULOSERVICOS DE REVISAO VEICULOSERVICOS1,0000R$ 276,00R$ 276,00
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