Atualizado em: 25/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000003/202527/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE APLICADA NO SETOR PUBLICO, DE CONSULTORIA E ACESSORIA TECNICO CONTABIL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.400,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAP COELHO LTDA50.587.992/0001-73ServicoSERVICO TECNICO CONTABIL PARA SETOR PUBLICOSERVICO TECNICO CONTABIL PARA SETOR PUBLICO, CONSULTORIA E ACESSORIASERVICOS6,0000R$ 3.000,00R$ 18.000,00
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