Atualizado em: 19/12/2025 08:00:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000003/202606/02/2026Aquisicao de Agendas Personalizadas para o exercicio de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.482,50R$ 2.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Nayara Alves Silva59.299.481/0001-20MaterialAGENDAAGENDAUNIDADE70,0000R$ 42,00R$ 2.940,00
000001/2026Dispensa000002/202628/01/2026Contratacao de Servicos de publicacao de atos oficiais da Camara Municipal de Sao Jose da Barra/MG no Jornal Diario de Grande Circulacao, incluindo editais, convocacoes e demais atos administrativos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.540,00R$ 15.540,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA JORNALISTICA FOLHAMINAS LTDA05.455.404/0001-93ServicoPUBLICACAO EM JORNALPUBLICACAO EM JORNALSERVICOS420,0000R$ 37,00R$ 15.540,00
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