Atualizado em: 19/12/2025 08:00:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000020/2025Inexigibilidade000030/202508/12/2025Participacao de servidores em curso de capacitacao com o tema: MasterClass IA aplicadas nas licitacoes e contratosLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.770,00R$ 3.770,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS2,0000R$ 1.885,00R$ 3.770,00
000019/2025Inexigibilidade000029/202508/12/2025Participacao de vereadores e servidora em curso de capacitacao com o tema: Decoro Parlamentar.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 17.900,00R$ 17.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS10,0000R$ 1.790,00R$ 17.900,00
000008/2025Dispensa000023/202521/10/2025Contratacao de empresa de engenharia para a elaboracao de projetos (basico e executivo completo) para a ampliacao de anexo ao predio sede da Camara Municipal de Sao Jose da Barra/mg.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 30.329,05R$ 21.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Tulio Silva Duarte39.328.600/0001-19ServicoSERVICOS DE ENGENHARIASERVICOS DE ENGENHARIAUNIDADE1,0000R$ 19.500,00R$ 19.500,00
Joao Paulo de Melo Silva35.155.204/0001-86ServicoSERVICOS DE ENGENHARIASERVICOS DE ENGENHARIAUNIDADE1,0000R$ 21.000,00R$ 21.000,00
Elmarti Engenharia e Construcoes LTDA42.701.519/0001-47ServicoSERVICOS DE ENGENHARIASERVICOS DE ENGENHARIAUNIDADE1,0000R$ 27.800,00R$ 27.800,00
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