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Câmara Municipal de São José da Barra
Atualizado em: 04/12/2025 07:57:50

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
01 28293031123
02 45678910
HojeLimpar
 
000018/2025Inexigibilidade000026/202518/11/2025Participacao em Seminario de Contratacao de Obras e Servicos de EngenhariaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 4.380,00R$ 4.380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL21.650.715/0001-60MaterialCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS2,0000R$ 2.190,00R$ 4.380,00
000017/2025Inexigibilidade000025/202518/11/2025Contratacao de empresa especializada em curso de capacitacao para vereadores da Camara Municipal, com o tema: MaterClass LegisAtivoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 8.760,00R$ 8.760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Ceap Brasil e Lopes Solucoes para Gestao Publica Limitada51.318.373/0001-46MaterialCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS4,0000R$ 2.190,00R$ 8.760,00
000010/2025Dispensa000027/202524/11/2025Servico de revisao do veiculo oficial da Camara Municipal em empresa autorizada.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 1.576,60R$ 1.576,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialFILTRO DE OLEOFILTRO DE OLEOPECA1,0000R$ 26,37R$ 26,37
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialLimpador CJ-ARLimpador CJ-ARUnidade1,0000R$ 40,00R$ 40,00
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialAditivo de Radiador Unidade1,0000R$ 60,00R$ 60,00
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialKit Lubrificacao Unidade1,0000R$ 72,00R$ 72,00
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialFiltro de Cabine e Higienizacao Unidade1,0000R$ 111,11R$ 111,11
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialVELA IGNICAOVELA IGNICAOPECA4,0000R$ 31,28R$ 125,12
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialPastilha Kit Fr Disc Unidade1,0000R$ 280,00R$ 280,00
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44MaterialOleo Motor 0W-20 Dexos 1 GN3 API Unidade4,0000R$ 83,00R$ 332,00
NOVO RUMO .COM .DE VEICULOS E PECAS LTDA06.994.092/0007-44ServicoSERVICO DE REVISAO EM VEICULOSERVICO DE REVISAO EM VEICULOSERVICOS1,0000R$ 530,00R$ 530,00
000009/2025Dispensa000024/202510/11/2025Renovacao de apolice e seguro veicular total do veiculo oficial Chevrolet/Spin, placa SJD7F90, pertencente a Camara Municipal de Sao Jose da Barra/mg.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.895,96R$ 4.771,82
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoSEGURO DE VEICULOSEGURO DE VEICULOSERVICOS1,0000R$ 4.771,82R$ 4.771,82
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