Atualizado em: 19/12/2025 08:00:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000001/202626/01/2026Participacao de vereadores e servidora em curso de capacitacao com o tema: Implantacao da LGPD e Ouvidoria no Municipio, Estruturacao, Riscos e Boas Praticas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 14.940,00R$ 14.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoINSCRICAO DE CURSOINSCRICAO DE CURSOSERVICOS6,0000R$ 2.490,00R$ 14.940,00
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