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Câmara Municipal de São José da Barra
Atualizado em: 19/12/2025 08:00:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS1,0000R$ 1.990,00R$ 1.990,00
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL21.650.715/0001-60ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS3,0000R$ 2.340,00R$ 7.020,00
000003/2026Inexigibilidade000005/202609/02/2026Participacao em Curso de Capacitacao com o tema: Curso Pratico de Fiscalizacao de Obras e Manutencao Predial: Gerenciamento, Medicoes, Fiscalizacao e Aditivos Contratuais.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 7.020,00R$ 7.020,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL21.650.715/0001-60ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS3,0000R$ 2.340,00R$ 7.020,00
000002/2026Inexigibilidade000004/202606/02/2026Curso de Capacitacao com o Tema: Legislativo Municipal e Relacoes Governamentais com BrasiliaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 13.930,00R$ 13.930,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSOS/APERFEICOAMENTOCURSOS/APERFEICOAMENTOSERVICOS7,0000R$ 1.990,00R$ 13.930,00
000001/2026Inexigibilidade000001/202626/01/2026Participacao de vereadores e servidora em curso de capacitacao com o tema: Implantacao da LGPD e Ouvidoria no Municipio, Estruturacao, Riscos e Boas Praticas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 14.940,00R$ 14.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoINSCRICAO DE CURSOINSCRICAO DE CURSOSERVICOS6,0000R$ 2.490,00R$ 14.940,00
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